Buscou-se apresentar o processo administrativo disciplinar em suas fases, segundo o art. 151, da Lei nº 8.112/90, dando ênfase à instrução com coleta da prova, indiciação, defesa, relatório e julgamento. É ressaltado o processo legal, com atenção para a garantia do contraditório e da ampla defesa, o Título dos incidentes processuais e medidas judiciais cabíveis, visando garantir os direitos dos administrados e os princípios da legalidade e da segurança jurídica.

SKU	738667
Autor	LESSA, SEBASTIAO JOSE
Editora	FORUM
ISBN	9788577002733
EAN	9788577002733
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	352
Número da Edição
Ano da Edição	2009
Encadernação	Brochura