Fixa-se na análise do aspecto extrafiscal desse tributo para sua utilização na ordenação urbana, com análise crítica do posicionamento mais recente do Supremo Tribunal Federal para, ao final, trazer sugestões de alteração do arcabouço jurídico-normativo para solver a polêmica que ainda possa existir e, assim, conferir segurança aos Municípios para a utilização do IPTU no cumprimento de uma das suas principais competências constitucionais . o ordenamento urbano eficiente e adequado.

SKU	475564
Autor	CAMARGO, JULIANA WERNEK DE
Editora	FORUM
ISBN	9788577001743
EAN	9788577001743
Categoria	Direito
Assunto	Direito Ambiental
Páginas	184
Número da Edição
Ano da Edição	2008
Encadernação	Brochura