O presente trabalho traz um desenvolvimento histórico do direito de propriedade e a evolução da função social da propriedade urbana. Faz um exame conjunto desses institutos, estabelecidos na Constituição Federal, com os artigos 39 a 42 do Estatuto da Cidade. Destaca o dever do município de editar o plano diretor e as conseqüentes sanções pela não edição, enfatizando que qualquer desenvolvimento integrado da cidade necessita de planejamento, materializado no respectivo plano ou em normas urbanísticas — quando o número de habitantes não exigir a edição do plano diretor —, e discute, ainda que rapidamente, a progressividade do IPTU como forma de sanção pela não utilização da propriedade urbana. A temática abordada é dirigida não só a operadores do direito como, também, aos urbanistas de modo geral.

SKU	475529
Autor	PIRES, LILIAN REGINA GABRIEL MOREIRA
Editora	FORUM
ISBN	9788577000715
EAN	9788577000715
Categoria	Direito
Assunto	Direito Ambiental
Páginas	168
Número da Edição
Ano da Edição	2007
Encadernação	Brochura