Exame das funções estatais; do ato administrativo, sua existência, validade e eficácia; os vícios que pode apresentar; efeitos desses vícios; formas de sua possível correção; controle dos atos administrativos; classificação dos atos inválidos; direito de resistência; responsabilidade do Estado e do agente público e reparação dos danos sofridos pelos administrados; atos inexistentes.

SKU	179245
Autor	MARTINS, RICARDO MARCONDES
Editora	MALHEIROS EDITORES
ISBN	9788574208763
EAN	9788574208763
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	726
Número da Edição
Ano da Edição	2008
Encadernação	brochura