Renomados juristas estudam o tema, versando aspectos da decadência, da inconstitucionalidade do art 45 da Lei da Seguridade Social, da prejudicialidade e da procedibilidade, e da excludente de antijuridicidade com relação a esse tipo penal.

SKU	178711
Autor	NASCIMENTO, CARLOS V.
Editora	MALHEIROS EDITORES
ISBN	9788574208626
EAN	9788574208626
Categoria	Direito
Assunto	Direito Tributário
Páginas	174
Número da Edição
Ano da Edição	2008
Encadernação	brochura