Faltam regras claras na solução dos conflitos entre o órgão contratante e o contratado nos casos de anulação de contratos nos casos de sua execução total ou parcial. Daí decorrerem questões essenciais: tem o contratado direito às parcelas executadas? É cabível indenização mesmo no caso em o contratado contribuiu para a ilegalidade?Como fixar o valor da indenização?. O Autor critica consistentemente da doutrina do risco e do sistema de responsabilidade objetiva, apresentando a teoria subjetivo-ativa da responsabilidade do Estado.

SKU	180160
Autor	LOBAO, MARCELO MEIRELES
Editora	MALHEIROS EDITORES
ISBN	9788574208589
EAN	9788574208589
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	136
Número da Edição
Ano da Edição	2008
Encadernação	brochura