Apresentação das posições mais atualizadas de nossos Tribunais sobre uma das mais polêmicas questões atuais, com minucioso enfoque do tema e como vem sendo tratado no STJ e no STF. Traz também importante visão da atividade do MP em suas várias formas de atuação.

SKU	179758
Autor	CARNEIRO, JOSE R.G.
Editora	MALHEIROS EDITORES
ISBN	9788574208015
EAN	9788574208015
Categoria	Direito
Assunto	Direito Penal e Criminologia
Páginas	238
Número da Edição
Ano da Edição	2007
Encadernação	brochura