O MS visto como “ação”, que realmente é, e não apenas como garantia constitucional, leva ao exame das condições da ação e de seus pressupostos processuais, temas essenciais para o operador do direito. Nesta obra estudam-se todos os pontos mais intrincados e de difícil solução com respeito à admissibilidade da ação de MS, a partir do exame das várias doutrinas, e chegando às mais acertadas e coerentes conclusões.

SKU	179549
Autor	AURELLI, ARLETE INES
Editora	MALHEIROS EDITORES
ISBN	9788574207643
EAN	9788574207643
Categoria	Direito
Assunto	Direito Constitucional
Páginas	264
Número da Edição
Ano da Edição	2006
Encadernação	brochura