Abordando o confronto entre direito à informação ambiental e limitações impostas a esse direito por segredo, o Autor faz um inventário das principais convenções internacionais e da legislação nacional, apresentando soluções objetivas para os termos aparentemente contraditórios.

SKU	179161
Autor	MACHADO, PAULO AFFONSO LEME
Editora	MALHEIROS EDITORES
ISBN	9788574207445
EAN	9788574207445
Categoria	Direito
Assunto	Direito Ambiental
Páginas	288
Número da Edição
Ano da Edição	2006
Encadernação	brochura