A partir de um caso concreto (da ECT), o Autor faz uma análise percuciente sobre as empresas estatais delegatárias de serviços públicos, explicitando o princípio da imunidade recíproca (art. 150, VI, “a”, da CF) que impede que as pessoas políticas se tributem umas às outras, examinando em que medida essa norma alcança as empresas estatais.

SKU	179462
Autor	CARRAZZA, ROQUE ANTONIO
Editora	MALHEIROS EDITORES
ISBN	9788574206271
EAN	9788574206271
Categoria	Direito
Assunto	Direito Tributário
Páginas	136
Número da Edição
Ano da Edição	2004
Encadernação	brochura