Este Manual apresenta as Leis 9.504/97 (Leis das Eleições), 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei Complementar 64/90 (Lei de Inelegibilidades), e também as Instruções baixadas pelo TSE, com remissões, notas e referências jurisprudenciais, além de pormenorizado índice alfabético-remissivo, tudo visando a facilitar ao consulente a consulta e a aplicação da legislação eleitoral vigente.

SKU	179651
Autor	PENTEADO, RICARDO
Editora	MALHEIROS EDITORES
ISBN	9788574206073
EAN	9788574206073
Categoria	Direito
Assunto	Direito Constitucional
Páginas	254
Número da Edição
Ano da Edição	2004
Encadernação	brochura