Ao tratar do conceito de ordem pública como fundamento para a decretação da prisão preventiva, o Autor examina sua relação com a noção de autoridade, sob o enfoque do Direito Internacional, do Direito Constitucional, do Direito Penal e, por fim, do Direito Processual Penal, sua manifestação nas medidas cautelares, a defesa da constitucionalidade, entre outros aspectos.

SKU	179976
Autor	BECHARA, FABIO R.
Editora	MALHEIROS EDITORES
ISBN	9788574205953
EAN	9788574205953
Categoria	Direito
Assunto	Direito Penal e Criminologia
Páginas	200
Número da Edição
Ano da Edição	2005
Encadernação	brochura