Estudo sobre as condições de legítima concretização desse tipo de desapropriação, expressamente previto no DL 3.365/1941, atualizado à luz do princípio federativo inscrito na CF/1988. Obra voltada à resiolução de problemas práticos com sólido instrumental teórico.

SKU	178873
Autor	ANDRADE, LETICIA QUEIROZ DE
Editora	MALHEIROS EDITORES
ISBN	9788574205892
EAN	9788574205892
Categoria	Direito
Assunto	Direito Público
Páginas	144
Número da Edição
Ano da Edição	2006
Encadernação	brochura