Limites do comportamento do Estado em face das receitas obtidas em decorrência de seu patrimônio e de suas atividades, examinando a relação entre taxa e preço, a formação e os limites dos preços públicos, desenvolvendo a teoria dos preços públicos. Exame de casos concretos como o uso de bem público por particular, receitas decorrentes de obras públicas, serviço postal, telegráfico, custas e emolumentos, pedágio etc.

SKU	180092
Autor	OLIVEIRA, REGIS FERNANDES DE
Editora	MALHEIROS EDITORES
ISBN	9788574205168
EAN	9788574205168
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	176
Número da Edição
Ano da Edição	2003
Encadernação	brochura