Passados mais de quinze anos do surgimento da Lei 9.784/99, e com o entendimento de que algumas parte de suas regras já se encontram adequadamente compreendidas, ao mesmo tempo em que outras ainda permanecem inexploradas pela doutrina e pela jurisprudência, é trazido a público este livro de comentários, o qual tem por objetivo contribuir para a adequada aplicação da Lei Federal do Processo Administrativo.

SKU	247959
Autor	HEINEN, JULIANO; SPARAPANI E MAFFINI
Editora	LIVRARIA DO ADVOGADO EDITORA
ISBN	9788573489484
EAN	9788573489484
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	472
Número da Edição
Ano da Edição	2015
Encadernação	brochura