A obra estuda o processo administrativo sancionador a partir de uma importante premissa: a todo processo administrativo sancionador será assegurada a aplicação dos princípios orientadores do processo penal.A par dessa proposição, passa-se a analisar a aplicação do princípio da não autoincriminação no âmbito tributário e suas principais conseqüências, não só no campo teórico como também no prático.

SKU	304052
Autor	KREBS, PEDRO
Editora	LIVRARIA DO ADVOGADO EDITORA
ISBN	9788573486865
EAN	9788573486865
Categoria	Direito
Assunto	Direito Civil
Páginas	94
Número da Edição
Ano da Edição	2010
Encadernação	BROCHURA