O autor estuda, exegética ou descritivamente, as garantias do contribuinte expressas no texto constitucional, e identifica a eficácia própria no âmbito tributário, sobre o princípio do Estado Constitucional Democrático de Direito, que cria limitações ao poder de tributar. É relevante a contribuição deste estudo, no âmbito do Direito Tributário.

SKU	304324
Autor	PORTO, EDERSON GARIN
Editora	LIVRARIA DO ADVOGADO EDITORA
ISBN	9788573486407
EAN	9788573486407
Categoria	Direito
Assunto	Direito Tributário
Páginas	165
Número da Edição
Ano da Edição	2009
Encadernação	BROCHURA