O autor busca esclarecer, as espécies de certidões existentes e quais os seus efeitos, bem como os requisitos para a obtenção de Certidões Negativas de Débito e de Certidões Positivas de Débito com efeitos Negativos. Para tanto, o professor utiliza da doutrina e também dos precedentes que auxiliam na compreensão de cada ponto e que apontam o entendimento dos tribunais em cada situação. Em seguida, expõe como se tem utilizado o mandado de segurança para proteção contra a lesão ao direito líquido e certo de obtenção de certidão de situação fiscal. Também aborda a Ação Cautelar antecipatória de penhora, utilizada para fins de obtenção de Certidões Positivas de Débitos com Efeitos de Negativas.

SKU	304442
Autor	PAULSEN, LEANDRO
Editora	LIVRARIA DO ADVOGADO EDITORA
ISBN	9788573486247
EAN	9788573486247
Categoria	Direito
Assunto	Direito Tributário
Páginas	127
Número da Edição
Ano da Edição	2009
Encadernação	BROCHURA