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Prescrição Penal - Vol. 01 - Temas Atuais e Controvertidos - Doutrina e Jurisprudência - 01Ed/07
FAYET JUNIOR; FAYET; BRACK
LIVRARIA DO ADVOGADO EDITORA
59,00
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8 dias
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O instituto da prescrição penal se apresenta como uma causa de extinção (ou de obstáculo) da punibilidade que se relaciona à passagem do tempo, podendo atingir, em regra, todos os ilícitos penais, tanto antes como depois da condenação. Seu estudo, portanto, não poderia deixar de confrontar, historicamente, as diferentes visões político-criminais, gerando importantes e fecundas discussões doutrinárias. Nesse livro, cuida-se de abordagens acentuadamente polêmicas, as quais poderão ser úteis a todos quantos militam na "praxis" forense.
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