A obra examina a natureza da norma jusfundamental, bem assim como os efeitos por elas produzidos tanto na perspectiva objetiva quanto na subjetiva, além da classificação, tendo por critério justamente o modo de produção de tais efeitos. A seguir é examinada a teoria interna, tributária da concepção dos limites imanentes, assim como a teoria externa, calcada no sistema de reservas legais positivado na Constituição e, por fim, a limitabilidade e restringibilidade dos direitos fundamentais compreendidos como um sistema de princípios e regras nos modelos propostos por Robert Alexy.

SKU	304275
Autor	FREITAS, LUIZ FERNANDO CALIL DE
Editora	LIVRARIA DO ADVOGADO EDITORA
ISBN	9788573484434
EAN	9788573484434
Categoria	Direito
Assunto	Direito Constitucional
Páginas	236
Número da Edição
Ano da Edição	2007
Encadernação	Brochura