A obra discorre sobre o seu fundamento, seu conteúdo e sua especificidade em matéria tributária. A análise das garantias da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade como realizadoras da certeza do direito quanto à instituição de tributos, tendo a segurança jurídica como sobreprincípio, enseja a construção de interpretações e aplicações mais consentâneas com a segurança enquanto valor supremo consagrado no texto constitucional brasileiro.

SKU	304623
Autor	EDITORA LIVRARIA DO ADVOGADO
Editora	LIVRARIA DO ADVOGADO EDITORA
ISBN	9788573484090
EAN	9788573484090
Categoria	Direito
Assunto	Direito Tributário
Páginas	175
Número da Edição
Ano da Edição	2006
Encadernação	Brochura