A obra mostra a delimitação dos conceitos de legalidade, de oportunidade e de consenso no processo penal, sua evolução, seus mecanismos e fundamentos, numa perspectiva das garantias constitucionais. O trabalho foi devidamente atualizado, em face das Leis 8/2002 e 38/2002, as quais alteraram alguns aspectos da investigação. Inclusive, algumas propostas de "lege ferenda" foram acolhidas pela legislação antes referida.

SKU	304419
Autor	EDITORA LIVRARIA DO ADVOGADO
Editora	LIVRARIA DO ADVOGADO EDITORA
ISBN	9788573483970
EAN	9788573483970
Categoria	Direito
Assunto	Direito Processual Penal
Páginas	424
Número da Edição
Ano da Edição	2006
Encadernação	Brochura