A obra tem como objetivo geral a delimitação do campo de atuação da lei complementar em matéria de legislação tributária. Para tal finalidade, primeiro a lei complementar é examinada à luz dos princípios federativo e do Estado Democrático de Direito. Em seguida, são elencados os requisitos constitucionais para a edição da lei complementar, bem como analisadas outras questões relativas a este instrumento legislativo. Por fim, são analisadas as funções dessas fontes no Direito Tributário brasileiro, com atenção especial para a função de estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

SKU	304421
Autor	EDITORA LIVRARIA DO ADVOGADO
Editora	LIVRARIA DO ADVOGADO EDITORA
ISBN	9788573483758
EAN	9788573483758
Categoria	Direito
Assunto	Direito Tributário
Páginas	115
Número da Edição
Ano da Edição	2005
Encadernação	Brochura