Estes comentários enfrentam, pela primeira vez, em forma de livro, as questões que envolvem a promulgação da Emenda Constitucional n.16, de 4 de junho de 1997.

SKU	304080
Autor	EDITORA LIVRARIA DO ADVOGADO
Editora	LIVRARIA DO ADVOGADO EDITORA
ISBN	9788573480498
EAN	9788573480498
Categoria	Direito
Assunto	Direito Constitucional
Páginas	263
Número da Edição
Ano da Edição	1997
Encadernação	Brochura