A Coisa Julgada Inconstitucional' submete-se, como qualquer outra norma jurídica, ao princípio da supremacia da Constituição. Para a retirada dos efeitos da coisa julgada inconstitucional, alguns instrumentos processuais são recomendados pela doutrina. Dentre eles: a ação rescisória, o mandado de segurança, os embargos à execução e a 'querela nullitatis' (ação ordinária declaratória de nulidade absoluta). Trata-se de tema controvertido, ainda longe de ser pacificado.

SKU	871806
Autor	SIQUEIRE, PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE
Editora	EDITORA PROCESSO
ISBN	9788571475472
EAN	9788571475472
Categoria	Direito
Assunto	Direito Internacional
Páginas	227
Número da Edição
Ano da Edição	2006
Encadernação