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Estatuto da Cidade Comentada - 07Ed/19
CELSO ANTONIO PACHECO FIORILLO E RENATA MARQUES FE
SARAIVA JUR
115,50
Esgotado
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Com quase 18 anos de vigencia, o Estatuto da Cidade e um marco no Direito Constitucional Ambiental, ao estabelecer regulamentacoes sociais, economicas e ambientais visando uma estruturacao planejada e sustentavel das cidades brasileiras. A obra Estatuto da Cidade Comentado Lei n. 10.257/2001 Lei do Meio Ambiente Artificial foi pioneira na analise dos seus quase 60 dispositivos, esmiucando os pontos positivos e negativos nas diretrizes da execucao da politica urbana, prevista nos arts. 182 e 183 da Constituicao Federal. O objetivo do livro e trazer comentarios artigo por artigo da Lei, com as caracteristicas ja consagradas dos autores de ilustrar os temas com casos reais, retirados de reportagens de jornal ou de revista. Sao abordados temas como os instrumentos da politica urbana, por exemplo, o parcelamento, a edificacao ou a utilizacao compulsorios do solo urbano, o IPTU progressivo no tempo, a desapropriacao com pagamento em titulos, a usucapiao especial de imovel urbano, a concessao de uso especial para fins de moradia, o direito de superficie, o direito de preempcao, a outorga onerosa do direito de construir, as operacoes urbanas consorciadas, a transferencia do direito de construir e o estudo de impacto de vizinhanca, alem do plano diretor e da gestao democratica da cidade. Nesta nova edicao, foram incorporadas as alteracoes decorrentes dos dispositivos do Estatuto da Metropole Lei n. 13.089, de 12 de janeiro de 2015, da Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, e da Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017. A obra apresenta-se como essencial no correto entendimento do Estatuto da Cidade, promovendo um estudo integrado entre esse diploma legal e a Constituicao Federal e proporcionando ao leitor conhecimento atualizado e didatico dessa importante lei.
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