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Estatuto da Cidade, O - 04Ed/19
MUKAI, TOSHIO
SARAIVA JUR
135,50
Sob encomenda
6 dias
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Em sua 4a edicao, O Estatuto da Cidade e obra indispensavel aqueles que atuam nessa esfera tao especifica do Direito. Atualizada com comentarios a respeito das diversas leis que alteraram a Lei n. 10.257/2001, em especial, pelas Leis n. 12.608/2012 e 13.465/2017 (Regularizacao Fundiaria Urbana e Rural), que introduziu definitivamente no direito positivo brasileiro a figura do Loteamento Fechado, do Condominio Deitado, do Condominio Simples e, em especial, do Direito de Laje e dos Conjuntos Habitacionais e, ainda, pela Lei n. 13.089/2015, que instituiu o Estatuto da Metropole. O advento desses e de outros diplomas legais recentes, tornou possivel aos Municipios e interessados particulares contarem com novos instrumentos legais em busca de uma atuacao com maior seguranca juridica no que diz respeito a politica urbana. Estudo direcionado nao so aos profissionais do Direito, mas a todos os interesados em empreendimentos urbanisticos e administradores publicos municipais.
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