Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Atualizado até a Lei Complementar nº 143, de 17 de julho de 2013, e o DOU de 6 de janeiro de 2020. Inclui: Legislação complementar; Resoluções do Senado Federal; Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF; Súmulas do STJ; Temas Repetitivos do STJ; Índice remissivo; e Notas remissivas.

SKU	322599
Autor	VIEIRA, JAIR LOT
Editora	EDIPRO
ISBN	9788552100997
EAN	9788552100997
Categoria	Direito
Assunto	Codigos e Legislacoes
Páginas	143
Número da Edição
Ano da Edição	2020
Encadernação	Brochura