Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Atualizado até a Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (PACOTE ANTICRIMES), e o DOU de 17 de janeiro de 2020. Inclui: Lei de Execução Penal; Legislação complementar; ADIN nº 2.797 e ADIN nº 2.860; Resoluções do CNJ; Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF; Temas com Repercussão Geral do STF; Súmulas do STJ; Temas Repetitivos do STJ; Índice remissivo; e Notas remissivas.

SKU	319253
Autor	VIEIRA, JAIR LOT
Editora	EDIPRO
ISBN	9788552100973
EAN	9788552100973
Categoria	Direito
Assunto	Direito Processual Penal
Páginas	352
Número da Edição
Ano da Edição	2020
Encadernação	Brochura