Código Brasileiro de Trânsito - Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997. Atualizado até a Medida Provisória n.º 882, de 3.5.2019 (Infraestrutura de Transportes) e o DOU de 10.5.2019. Inclui: Tabela de Codificação de Multas – Atualizada até a Portaria DENATRAN nº 127, de 21.6.2016; Tabela de Valores Referenciais de Velocidade; Tabela para Enquadramento Infracional – Resolução CONTRAN nº 396/2011; Padronização dos Procedimentos Administrativos; Auto de Infração – Autuação – Multa – Advertência – Resolução CONTRAN nº 619/2016; Notificação Eletrônica – Resolução CONTRAN nº 622/2016.

SKU	286915
Autor	VIEIRA, JAIR LOT (EDITOR)
Editora	EDIPRO
ISBN	9788552100805
EAN	9788552100805
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	368
Número da Edição
Ano da Edição	2019
Encadernação	brochura