Atualizado até as alterações publicadas no DOU de 10 de janeiro de 2019. Inclui: Notas remissivas; Lei das Contravenções Penais; Resoluções do Conselho Nacional de Justiça; ADPF nº 54 e ADPF nº 187; Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF; Teses com Repercussão Geral do STF; Súmulas do STJ; Temas Repetitivos do STJ; e Índice remissivo.

SKU	269593
Autor	VIEIRA, JAIR LOT
Editora	EDIPRO
ISBN	9788552100614
EAN	9788552100614
Categoria	Direito
Assunto	Direito Penal e Criminologia
Páginas	191
Número da Edição
Ano da Edição	2019
Encadernação	brochura