Lei de Migração (Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017) e Legislação Complementar:Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (Decreto nº 50.215)Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados (Decreto nº 70.946)Implementação do Estatuto dos Refugiados (Lei nº 9.474)Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas (Decreto nº 4.246)Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Decreto nº 4.388).

SKU	701819
Autor	VIEIRA, JAIR LOT
Editora	EDIPRO
ISBN	9788552100034
EAN	9788552100034
Categoria	Direito
Assunto	Direito Civil
Páginas	128
Número da Edição
Ano da Edição	2017
Encadernação	Brochura