O presente trabalho tem como objetivo a análise do papel do direito administrativo sancionador no combate à corrupção à luz da preservação da atividade empresarial. Para tanto, partiu-se de um panorama acerca da legislação anticorrupção no Brasil e no mundo, as sanções administrativas existentes no Brasil e sua forma de aplicação as pessoas jurídicas tudo à luz do princípio da função social da empresa. Por fim, pretendeu-se fixar os critérios e limites desta atividade sancionatória de modo que, sem deixar de apenar aqueles que cometem ilícitos, observe-se o princípio da função social da empresa na aplicação das sanções de modo a se garantir a preservação dos empregos, a arrecadação tributária e preservação da economia tudo com vistas a observância do interesse público e de sua indisponibilidade na atuação administrativa.

SKU	730780
Autor	GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA
Editora	LUMEN JURIS
ISBN	9788551918296
EAN	9788551918296
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	204
Número da Edição
Ano da Edição	2022
Encadernação	Brochura