O controle sobre a Administração Pública assume nesta obra o papel de facilitador da concretização do direito social à saúde, na medida em que promova a regulação necessária sobre os contratos administrativos para a sua eficiência. Em paralelo às modalidades de controle tradicionais, é sugerido o incremento do controle social, inserindo-se desde a formulação das políticas públicas até a produção dos bens e serviços com a finalidade de assegurar o interesse coletivo. Considera-se que a social accountability está em processo de sedimentação, logo, esse controle deve se fortalecer como uma nova instância para fiscalização dos atos da Administração Pública. É sugerida a reestruturação da ideia de justiça sobre a saúde pelos indivíduos para que através das ferramentas disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro seja desenvolvido o serviço. Conclui-se que os ideais da saúde pública serão favorecidos por um conjunto de ações, como uma resposta multifatorial da sociedade, dos gestores públicos, do Legislativo e do Judiciário em prol do desenvolvimento do setor.

SKU	731748
Autor	CAROLINA MAIA CABRAL
Editora	LUMEN JURIS
ISBN	9788551915523
EAN	9788551915523
Categoria	Direito
Assunto	Direito Público
Páginas	210
Número da Edição
Ano da Edição	2019
Encadernação	Brochura