Os mais de 23 anos de receitas da União desvinculadas de despesas que o constituinte originário pretendeu compulsórias, por instrumento surgido com a nota da provisoriedade, lançam luzes sobre o mecanismo constitucional da desvinculação de receitas, suas causas e consequências. A DRU acaba por modificar o modelo de discriminação de receitas estipulado pelo constituinte originário, com possíveis repercussões na monta dos recursos destinados a cada ente federativo, e assim ao pacto federativo, realoca recursos destinados a áreas que a Constituição reputou prioritárias, com possíveis reflexos sobre direitos fundamentais e tem repercussões sobre as espécies tributárias cujas receitas dissocia das finalidades originalmente estipuladas. Que a obra sirva de referência e incentive os debates acerca da temática da desvinculação constitucional de receitas.

SKU	730746
Autor	DEBORA OTTONI UEBE MANSUR
Editora	LUMEN JURIS
ISBN	9788551906163
EAN	9788551906163
Categoria	Direito
Assunto	Direito Tributário
Páginas	176
Número da Edição
Ano da Edição	2018
Encadernação	Brochura