A obra merece destaque por destoar da ótica observada nos estudos acadêmicos produzidos nas três últimas décadas no Brasil, os quais se propõem a analisar a natureza das normas regimentais – que regulam a lógica decisória do processo legislativo – tendo como pressuposto a justificação da possibilidade de sindicabilidade jurisdicional da atividade parlamentar, notadamente as chamadas “questões internas”. Ou seja, mira-se o Legislativo, mas acerta-se o Judiciário. O enfoque desta pesquisa é o Parlamento, em especial a compatibilização da dinamicidade do funcionamento parlamentar e a expansão constitucional em matéria de regulação das atribuições e limites dos Poderes.

SKU	730759
Autor	VICTOR AGUIAR JARDIM DE AMORIM
Editora	LUMEN JURIS
ISBN	9788551905999
EAN	9788551905999
Categoria	Direito
Assunto	Direito Constitucional
Páginas	196
Número da Edição
Ano da Edição	2018
Encadernação	Brochura