O trabalho objetiva apresentar as principais teses de defesa dos contribuintes a respeito da manutenção dos efeitos da coisa julgada no tempo, quando aqueles obtiveram decisões definitivas eximindo-lhes do pagamento da CSL. Tais teses de defesa serão contraditadas com as suscitadas pelo Fisco no parecer PGFN/CRJ nº 492/2011, por meio do qual sustenta a cessação imediata e automática das decisões definitivas obtidas pelos contribuintes. O trabalho é extremamente oportuno porque tal controvérsia será definida pelo STF no âmbito dos recursos extraordinários nºs 949.297/CE e 955.227/BA (leading cases), ocasião em que deverão ser enfrentadas as teses dos contribuintes e do Fisco. Ainda, mesmo após os referidos julgamentos, o trabalho se revelará importante porque consiste em terreno fértil para entendimento de novas discussões que surgirão na matéria.

SKU	730477
Autor	FERNANDA DONNABELLA CAMANO DE SOUZA
Editora	LUMEN JURIS
ISBN	9788551905845
EAN	9788551905845
Categoria	Direito
Assunto	Direito Tributário
Páginas	140
Número da Edição
Ano da Edição	2018
Encadernação	Brochura