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Artigo 28 Da Lei 11.343-06: Um Estudo Detalhe Do Tipo Penal
JOAO PAULO TEIXEIRA CORREIA
LUMEN JURIS
60,00
Sob encomenda
13 dias
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A presente obra é fruto de uma pesquisa detalhada que permeia o uso de drogas para consumo pessoal. Confoeme ficará claro no livro, o Brasil teve diversos comportamentos frente aos usuários, ora os vendo como criminosos, ora como doentes e em certos momentos houve um pacífico convívio com eles. Esta obra se esforça a demonstrar a evolução das leis que abordam o tema, desde os longínquos tempos em que éramos uma colônia dentre várias outras do Império Português até a lei em vigência desde 2006, que ainda vê o usuário como criminoso, mesmo retirando o tipo penal qualquer sanção que restrinja o direito de ir e vir. Fora tratado também o modo como outros países abordam o tema, embora que apenas como forma de mero vislumbre, para não correr o risco de sair do tema em questão. Por fim, temos alguns projetos de lei que tentam, ou suavizar o tratamento com o usuário ou agrava-lo, mostrando também algumas políticas alternativas, que de modo geral tentam dar uma luz mais humanizada ao usuário.
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