Em toda a história constitucional brasileira – do Império como “associação política” ao atual regime republicano democrático adotado a partir de 5 de outubro de 1988 – a proteção jurídica dos Direitos Humanos foi tardia e restritiva. Por mais de dois séculos – a partir da Constituição monárquica imperial de 1824 até a entrada em vigor da Constituição de 5 de outubro de 1988 – as constituições brasileiras omitiram de seus textos a terminologia Direitos Humanos. Isso revela a concepção liberal hegemônica restritiva à proteção constitucional a esses direitos no país.

SKU	730945
Autor	OCELIO DE JESUS C. MORAIS
Editora	LUMEN JURIS
ISBN	9788551903193
EAN	9788551903193
Categoria	Direito
Assunto	Direitos Humanos
Páginas	212
Número da Edição
Ano da Edição	2017
Encadernação	Brochura