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Acesso À Justiça Nos Sitemas Internacionais De Proteção De Direitos Humanos
MARCUS PINTO AGUIAR
LUMEN JURIS
80,00
Sob encomenda
13 dias
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É preciso ter esperança de que as condições para uma existência digna para cada uma das pessoas humanas podem ser alcançadas pela luta diária em prol da concretização dos direitos humanos na realidade de vida de cada um. E é disto que trata este trabalho: de esperança. Mas que se manifesta não apenas na forma de um ideal, e sim, também, por instrumentos jurisdicionais adequados a permitir que o acesso à justiça seja ampliado para além das fronteiras nacionais. O trabalho enfoca as estruturas organizacionais, normativas, jurisdicionais e políticas que compõem os Sistemas Global (ONU) e Regionais (Interamericano, Africano e Europeu, principalmente) de Proteção e Promoção dos Direitos Humanos, cuja atuação tem contribuído para a disseminação de uma cultura de valorização da dignidade da pessoa humana, por meio da ampliação da discussão nos âmbitos estatais e supranacionais da importância dos direitos humanos fundamentais e da possibilidade de judicialização das questões relativas às violações de tais direitos. Apresenta ainda as dificuldades de integração entre as normas de direito interno e dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil, a partir dos posicionamentos do Supremo Tribunal Federal, apontando ainda, como meios para superá-las, a Pluridimensionalidade Dialógica, que abrange o diálogo internormativo (entre fontes normativas) e o interinstitucional (entre Cortes), além da incorporação do Controle de Convencionalidade à ordem interna pública (jurídica, legislativa e administrativa). Mas a riqueza desta obra está também na confrontação entre os meios teóricos colocados à disposição para garantir direitos e a realidade prática da vida. Aqui entra a análise da primeira condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, o caso Damião Ximenes Lopes versus Brasil, sob três enfoques. O processual, de modo a permitir que o leitor conheça os passos para que uma violação de direitos que acontece no âmbito local possa ser discutida na esfera da
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