O colegiado de juízes instituído pela Lei n. 12.694/12 constitui inovação no ordenamento jurídico brasileiro e desperta interesse doutrinário nas esferas constitucional e processual penal pelo fato de atentar contra o ideal de processo justo em um Estado Democrático de Direito, uma vez que pode ser instaurado em processos ou procedimentos em que o crime a ser apurado tenha sido praticado por organizações criminosas; é passível de formação a qualquer momento, desde que presentes motivos que acarretem risco à integridade física do juiz da causa; e tem competência exclusiva para o ato para o qual foi convocado. Esse instituto se apresenta na contramão do ideal de universalização da proteção dos direitos fundamentais e enseja retrocesso tanto sob a ótica da ordem jurídica interna, quanto dos diplomas internacionais de direitos humanos.

SKU	730553
Autor	ANA PAULA FELICIANO DE MELO
Editora	LUMEN JURIS
ISBN	9788551901144
EAN	9788551901144
Categoria	Direito
Assunto	Direito Processual Penal
Páginas	208
Número da Edição
Ano da Edição	2017
Encadernação	Brochura