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Direito Constitucional Financeiro: Direitos Fundamentais E Orçamento Público
MICHEL ANDRE BEZERRA LIMA GRADVOHL
LUMEN JURIS
95,00
Esgotado
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No Brasil, a Constituição é simbólica, assim como os direitos fundamentais nela assegurados. Alguns juristas têm se esforçado na busca de ferramentas doutrinárias que possam implementar esses direitos, levando-os do campo do simbólico para o real. É a essa luta que vem se juntar Michel Gradvohl, com esta excelente obra. Aqui Michel investiga o orçamento público para além da ficção jurídica, como desde sempre tem sido apresentado, e aponta um caminho novo, talvez mais promissor. Se o orçamento público é uma Lei, se a Lei foi aprovada pelos representantes do povo, por que seus comandos não são efetivados? “Se para transferir recursos da construção de estradas para a edificação de escolas ou postos de saúde o Administrador está sujeito às normas do sistema orçamentário, por que estas normas não precisam ser respeitadas para transferir recursos para o pagamento de dívidas ou para a formação de reservas?”. O que autoriza o Executivo a não gastar aquilo que o Legislativo autorizou (ou determinou?) que fosse gasto para a implementação dos direitos sociais? É à luz desses problemas, muito bem contextualizados no debate político do nosso tempo, que Michel Gradvohl faz uma importante defesa do orçamento como instrumento jurídico-político onde o debate democrático acerca das prioridades da nação deveria ocorrer e cuja efetivação deveria ser respeitada em benefício da democracia e dos direitos fundamentais sociais. Após uma revisão da teoria dos direitos fundamentais e dos tópicos mais importantes do direito financeiro, Michel põe em cheque nossa visão do orçamento como peça meramente autorizativa. Seus argumentos fortalecem a democracia, exigem mais responsabilidade na confecção e execução das peças orçamentárias e põem o direito financeiro na linha de frente pela implementação dos direitos fundamentais sociais. Esta obra é leitura obrigatória para todos os juristas que estão comprometidos com o futuro do Brasil, este país de um futuro que nunca chega. Nagibe de Melo Jorge Neto Juiz federal. Mestre e doutor em Direito. Autor das obras O Controle Jurisdicional das Políticas Públicas (2008) e Abrindo a Caixa-Preta: por que a Justiça não funciona no Brasil? (2016).
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