Utilizando os limites do Estado Fiscal como parâmetro de avaliação, esta obra se propõe a analisar criticamente como a jurisprudência do STF torna concretos os direitos fundamentais ao julgar questões relativas ao sistema constitucional tributário brasileiro.

SKU	230116
Autor	FUCK, LUCIANO FELA CIO
Editora	SARAIVA JUR
ISBN	9788547218836
EAN	9788547218836
Categoria	Direito
Assunto	Direito Tributário
Páginas	416
Número da Edição
Ano da Edição	2017
Encadernação	brochura