A presente obra trata de um dos temas mais urgentes e desafiadores do Direito Público contemporâneo: a submissão da Administração Pública aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos.Superando a ultrapassada noção de legalidade estrita, o texto demonstra como a evolução para o princípio da juridicidade impõe ao gestor público o dever de realizar o controle de convencionalidade, inclusive ex officio.O livro aborda mecanismos de internalização de normas, obrigações estatais, omissões estruturais da Administração Pública e sua responsabilização internacional por violações de Direitos Humanos, bem como realiza um exame da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) relacionado à temática.Trata-se de leitura indispensável para operadores do direito e gestores que buscam alinhar a atuação estatal aos mais elevados patamares internacionais do Direito Internacional dos Direitos Humanos.

SKU	931046
Autor	NORMANTON; ANNA; CAVALCANTI, CAIO
Editora	FORUM
ISBN	9788545012047
EAN	9788545012047
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	124
Número da Edição
Ano da Edição	2026
Encadernação	Brochura