O objetivo central da pesquisa é analisar os efeitos das normas contidas nos artigos 20 e 21 da LINDB sobre o controle judicial da regulação administrativa, mapeando os problemas teóricos e práticos decorrentes de sua inter-relação e aventando possíveis caminhos para superar tais dificuldades.Mais especificamente, o trabalho investiga em que medida os artigos 20 e 21 da LINDB, em relação ao Poder Judiciário, positivam um método de decisão judicial consequencialista, como comumente afirmado, e em que medida as referidas normas, em matéria de controle judicial das escolhas regulatórias, podem ser compatíveiscom a teoria da reserva do regulador.

SKU	927442
Autor
Editora	FORUM
ISBN	9788545011330
EAN	9788545011330
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	200
Número da Edição
Ano da Edição	2026
Encadernação	Brochura