O presente trabalho se propõe a discutir o conflito entre a presunção de inocência e a aplicação de inelegibilidades em casos de improbidade administrativa antes do trânsito em julgado.Apesar de a Constituição garantir a presunção de inocência até a decisão final, a Lei da Ficha Limpa permite a inelegibilidade com condenação por órgão colegiado, priorizando a decisão judicial em detrimento do voto popular.A diferenciação entre o parâmetro constitucional e legal da presunção de inocência se deu em virtude de a natureza jurídica das inelegibilidades ainda ser motivo de controvérsias entre grande parte da doutrina e da jurisprudência. Parte dos juristas entendem que se trata de um status, enquanto outros entendem se tratar de sanção. No caso das inelegibilidades decorrentes de condenação por atos de improbidade administrativa, a natureza jurídica de sanção pode ser explicada com base em fundamentos jurídicos e teóricos do direito penal e administrativo sancionador. Por isso, a execução da sentença antes do trânsito em julgado significa restrição do direito de defesa, caracterizando desequilíbrio entre a pretensão estatal de aplicar a pena e o direito do acusado de elidir essa pretensão.A incidência das regras de inelegibilidade deve reclamar o caráter definitivo do julgamento das causas que a elas antecedem. O impedimento prematuro à candidatura cria instabilidade no campo da segurança jurídica, pois a causa da inelegibilidade despida de certeza pode provocar prejuízo irreversível ao direito de candidatura.

SKU	919425
Autor
Editora	FORUM
ISBN	9788545010302
EAN	9788545010302
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	193
Número da Edição
Ano da Edição	2026
Encadernação	Brochura