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Medidas Cautelares Administrativas - Regime Jurídico Da Cautelaridade Administrativa
CABRAL, FLAVIO GARCIA
FORUM
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8 dias
Sinopse
Detalhes
Este livro é um estudo aprofundado sobre o regime jurídico das medidas cautelares administrativas no Brasil. Trata-se de assunto praticamente inexplorado pela doutrina brasileira, deixando uma enorme lacuna em um assunto tão corriqueiro e importante na dogmática jurídica. Como a Administração Pública pode-deve agir de maneira preventiva em situações de urgência? A pesquisa se propõe tanto a conhecer os princípios fundantes, as características, as nomenclaturas, a natureza jurídica e os pressupostos do uso de medidas cautelares de cunho administrativo, como também realizar a construção de um microssistema cautelar administrativo por meio de uma completa análise dogmática da legislação e jurisprudência brasileiras que tratam sobre os provimentos acautelatórios exercidos no bojo da função administrativa.
SKU
895238
Autor
CABRAL, FLAVIO GARCIA
Editora
FORUM
ISBN
9788545009528
EAN
9788545009528
Categoria
Direito
Assunto
Direito Administrativo
Páginas
392
Número da Edição
Ano da Edição
2025
Encadernação
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