A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos consolidou em um único documento legislativo os procedimentos para licitação e contratação, enfocando a governança e a profissionalização do servidor público. Em que pese a Administração Pública municipal contar com quadros reduzidos de servidores, essa legislação precisa ser cumprida a fim de permitir a adequada execução orçamentária e atendimento às políticas sociais em andamento. Ademais, todos os municípios são fiscalizados pelos respectivos Tribunais de Contas e cobrados para que os recursos públicos sejam utilizados de acordo com a legislação em vigor. O bom planejamento como etapa inicial em qualquer processo de contratação pode ser fundamental para evitar retrabalho, punições e desperdícios de recursos, razão pela qual o presente livro pode contribuir com as melhores práticas de gestão.

SKU	899317
Autor
Editora	FORUM
ISBN	9788545008934
EAN	9788545008934
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	499
Número da Edição
Ano da Edição	2025
Encadernação