Dissertação de mestrado aprovada com menção honrosa e homenagem de reconhecimento de mérito profissional no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), além de premiada pelo Tribunal de Contas da União com o Prêmio Ministro Guilherme Palmeira, a obra tem por objeto o estudo da utilização de métodos consensuais pelos Tribunais de Contas.O tema, que sofreu mudanças significativas na doutrina ao longo dos anos e recentemente foi submetido ao Supremo Tribunal Federal na ADPF 1183, é estudado a partir do caso da 1ª Mesa Técnica promovida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso — TCE/MT para solucionar o problema da pavimentação da BR-174.Além de apresentar um estudo minucioso do modelo de atuação do TCE/MT, da legislação federal e mato-grossense e da doutrina que alicerça a atuação administrativa consensual, a autora identifica os requisitos mínimos de validade a serem observados na celebração de acordos administrativos e analisa o seu atendimento pela ferramenta desenvolvida pelo TCE/MT no caso concreto da BR-174.

SKU	935030
Autor
Editora	FORUM
ISBN	9788545008842
EAN	9788545008842
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	111
Número da Edição
Ano da Edição	2026
Encadernação	Brochura