O tratamento jurídico diferenciado para micro e pequenas empresas (MPEs) tem se consolidado como um dos pilares do Direito Administrativo brasileiro, buscando promover a competitividade e a inclusão desses agentes econômicos nos processos licitatórios. Com a chegada da Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações, surgem novas oportunidades e desafios no campo das contratações públicas.Esta obra oferece uma análise aprofundada e prática sobre o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas no contexto da Nova Lei de Licitações, com foco em como as MPEs podem se beneficiar de um regime jurídico diferenciado em licitações públicas.Além disso, o livro realiza uma ampla pesquisa jurisprudencial, detalhando como os tribunais têm interpretado e aplicado as normas que favorecem as MPEs.

SKU	920113
Autor	BARBOSA, FELIPE E THEBIT, LEONARDO
Editora	FORUM
ISBN	9788545008330
EAN	9788545008330
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	229
Número da Edição
Ano da Edição	2026
Encadernação	Brochura